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04/10/2018 - 09:00

PORTARIA N.º 3283/2018 – DG/ADEPARÁ, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018. O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – ADEPARÁ, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Lei Estadual n.º 6.482, de 17 de setembro de 2002, e

CONSIDERANDO que o estado do Pará possui a extensão territorial de 1.248.042Km², em sua grande parte com baixa densidade populacional, difícil acesso por terra, rio ou avião, com rigorosas épocas de chuva, o que torna complexa a mobilização dentro do seu território e a fi m de aperfeiçoar e modernizar o controle dos cadastros dos estabelecimentos rurais; CONSIDERANDO a implantação do novo sistema informatizado desta Agência de Defesa, com vistas a otimizar o atendimento aos produtores e a necessidade de atender à Atualização Cadastral de todos os Estabelecimentos ou Propriedade Rurais, no território paraense, com o objetivo de melhorar o mapeamento e o controle da vigilância sanitária Animal em todo o estado do Pará;

CONSIDERANDO que a ADEPARÁ deve atuar, com rapidez e efi ciência, em todo o território paraense, garantindo a sanidade animal e vegetal, principalmente nos Municípios com enorme densidade animal e vegetal;

CONSIDERANDO, por fi m, a implantação da Inscrição no CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR, conforme previsto no §3º do Art. 29, da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012;

RESOLVE: Art. 1º - Determinar a realização obrigatória da Atualização dos Cadastros de Estabelecimentos Rurais, existentes no Sistema Informatizado da Agência Agropecuária, a ser cumprido por todos os proprietários, possuidores, condutores ou detentores da Posse Efetiva de Animais e de Exploração Agrícola no território do estado do Pará;

Art. 2º - A Atualização Cadastral tem como objetivo atualizar todas as informações constantes no banco de dados da ADEPARÁ, englobando todas e quaisquer informações do Estabelecimento Rural; do Produtor; da exploração agropecuária ou da exploração Agrícola, porventura existentes e se dará mediante o comparecimento de todos os Produtores ou seus Representantes legais às Representações Locais da ADEPARÁ;

Art. 3º - O Período para o efetivo cumprimento desta Convocação de Atualização dar-se-á a partir da publicação desta Portaria no Diário Ofi cial do Estado – DOE, até a data de 16 de novembro de 2018;

Art. 4º - O Descumprimento da obrigação da presente Atualização Cadastral, constante neste Chamamento Público, poderá ensejar as penalidades previstas nas correspondentes legislações sanitárias: a Lei de Defesa Animal do Estado de n.º 6.712/05 e a Lei de Defesa Vegetal do Estado do Pará de n.º 7.392, de 7 de abril de 2010;

Art. 5º - O Atendimento, Recebimento e o tratamento da fase inicial da Coleta de Informações, para Atualização Cadastral, serão feitas pelos Assistentes Administrativos e Auxiliares de Campo da ADEPARÁ;

Art. 6º - A Análise e o Processamento Final destas Informações para a inclusão da Atualização Cadastral no Banco de Dados da ADEPARÁ serão realizadas, exclusivamente, pelos Fiscais Estaduais Agropecuários – FEAs e Agentes de Fiscalização Agropecuária - AFAs, da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará;

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Ofi cial do Estado - DOE.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

LUIZ PINTO DE OLIVEIRA

Diretor Geral da ADEPARÁ