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05/02/2019 - 11:45

 

 

 

 O Decreto nº 1.494, de 25 de fevereiro de 2016,  do Governo do Estado regulamentou o Prêmio Produtividade aos servidores da Adepará.  O Prêmio Produtividade, instituído pelo art. 15 da Lei nº 7.782, de 9 de janeiro de 2014, corresponderá ao percentual de 40% (quarenta por cento) do valor obtido por meio do incremento da arrecadação alcançada pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - ADEPARÁ no último exercício financeiro anterior ao pagamento. 

 A conquista do  incremento da arrecadação é resultante da comparação do resultado positivo obtido no exercício financeiro anterior em relação à meta projetada para o período de apuração, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado do Pará.  A  produtividade será paga em uma única parcela até o mês de abril de cada ano.  

Terá direito  ao Prêmio Produtividade os servidores da ADEPARÁ ocupantes de cargos efetivos e comissionados com   efetivo exercício no cargo, por, pelo menos, 8 (oito) meses, contínuos ou não, no período compreendido entre os meses de janeiro a dezembro do ano de apuração do incremento da arrecadação do exercício financeiro anterior ao pagamento do Prêmio Produtividade. O   servidor deverá enviar à Gerência de Recursos Humanos solicitação para ratificar o efetivo exercício  conforme determina o decreto.

Será admitido recurso à Portaria, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar de sua publicação no Diário Oficial do Estado, via protocolo. O recurso será dirigido ao Diretor-Geral da ADEPARÁ, que no prazo de 05 (cinco) dias do recebimento, analisará, proferirá a decisão e remeterá à Gerência de Recursos Humanos para providenciar a ciência ao servidor. O prazo para entrega do formulário   é até o dia 11 de fevereiro e pode ser enviado para o e-mail:  grh@adepara.pa.gov.br

 

Para adquirir o direito ao Prêmio Produtividade o servidor da Adepará precisa preencher o formulário disponibilizado no link a baixo:

 

1 - FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO.

/sites/default/files/formulario%20produtividade%202018.pdf

 

2 - FORMULÁRIO DE RECURSO.

 /sites/default/files/Formul%C3%A1rio%20do%20recurso_0.pdf

 

*Legislação do Prêmio Produtividade

 

Decreto nº: 1.494

/sites/default/files/DECRETO%201494%20PREMIO%20DE%20PRODUTIVIDADE%20%281%29_0.pdf

 

Lei nº 7.782

/sites/default/files/PLANO%20DE%20CARGO%20ADEPARA%20LEI%207782%20%281%29.pdf