GERÊNCIA DE PRODUTOS ARTESANAIS DE ORIGEM ANIMAL - GPAA

A partir do ano de 1950, o Governo Brasileiro instituiu a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, atribuição dada ao Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Já nesse ano, a Lei que a instituiu e a sua regulamentação preveem a responsabilidade dos Estados e dos Municípios competência para sua execução, reiterada pela Lei Federal Nº 7.889, de 23.11.1989.

O Governo do Estado do Pará iniciou as atividades inerentes ao Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal em 1994, através da Secretaria de Estado de Agricultura. Entretanto, o Serviço de Inspeção Estadual foi oficializado, por meio da promulgação da Lei Estadual Nº 6.615, de 30.12.1996. Em 2015 foi publicado pela ADEPARÁ o Decreto Nº 1.417, de 01 de outubro de 2015 que regulamenta a inspeção e fiscalização industrial e sanitária dos produtos e origem animal, do Estado do Pará.

Por intermédio da Lei Estadual Nº 6.482, de 17/09/2002 foi criada a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará/ADEPARÁ e posteriormente foi promulgada a Lei Nº 6.679, de 10/08/2004, a qual dispõe sobre a prévia inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no Estado do Pará, nos estabelecimentos que façam comércio intermunicipal.

No ano de 2011, por intermédio da Lei Nº 7.565, de 25.10.2011, o estado sancionou a lei que dispõe sobre o processamento e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal e regulamentou com o Decreto Estadual Nº 480, de 12.07.2012 que foi revogado pelo Decreto Estadual Nº 1.380, de 03/09/2015. É importante relatar que a elaboração dos produtos artesanais precisa manter as características culturais ou regionais e produzidos em escala não-industrial com a obrigatoriedade de obedecer os parâmetros fixados em regulamento técnico específico por produto.

 A Gerência de Produtos Artesanais de origem Animal (GPAA) tem por objetivo cumprir o que preconiza a legislação Estadual e Federal e garantir ao consumidor produtos de origem animal (carnes e derivados (exceto abate), leite e derivados, pescados, ovos e derivados, mel e produtos apícolas) com qualidade higiênico-sanitária.

 

DOCUMENTOS PARA DOWNLOAD

Lei Estadual Nº 7.565/2011

Decreto Estadual Nº 1.380/2015

Regulamentos Técnicos ADEPARÁ:

 

Estabelecimentos registrados na Gerência de Produtos Artesanais de origem Animal

 

39 ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS - DATA DE ATUALIZAÇÃO: 13/05/2021 - Acesse o documento aqui