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A Fiscalização do comércio de sementes e mudas tem por finalidade atestar a qualidade e padrões de sementes e mudas comercializadas no Estado, obedecendo às normas vigentes estabelecidas em Lei quanto aos padrões desses insumos, garantindo dessa forma a disponibilidade de sementes e mudas com qualidade genética, física e fisiológica, com segurança fitossanitária às culturas e evitando a disseminação de pragas.

A Lei 10.711 de 2003/MAPA, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas atribui aos Estados, a competência para elaborar normas e procedimentos complementares relativos à produção, bem como exercer a fiscalização do comércio estadual.

Desde então esse trabalho vem sendo executado pela ADEPARA através de seus Fiscais que estão presentes em diversos municípios do Estado. Há ainda, as fiscalizações realizadas em conjunto com a Superintendência Federal de Agricultura no Estado – SFA-Pa.

A ADEPARA treinou no ano de 2007, 30 agrônomos e 09 técnicos agrícolas que estão aptos a realizar a fiscalização do comércio de sementes e mudas, estando previsto para o ano de 2012, novo treinamento para seu quadro de Engenheiros Agrônomos

Está em vigor no País uma das mais bem elaboradas leis de proteção à propriedade intelectual, mas, para que seja de fato efetivada, é necessária firme ação governamental no sentido do cumprimento das normas vigentes de comercialização de sementes e mudas, o que vem desempenhando através da ADEPARA.

A pirataria e o comércio de sementes irregulares são grandes entraves para o desenvolvimento do setor agrícola, a prática dessa atividade ilegal causa prejuízos de produtividade e credibilidade para produtores, agricultores e pesquisadores e atinge também os consumidores, com a redução de opções no mercado e perda de qualidade. O combate à pirataria de sementes é um dos grandes desafios da agricultura no Brasil e uma das principais preocupações das entidades que regulam o setor, para combater esse mal a constante fiscalização é a melhor solução.

 

Finalidade da Gerência de Sementes e Mudas

A Gerência de Sementes e Mudas tem como finalidade fiscalizar o comércio de sementes e mudas, objetivando garantir a identidade e a qualidade do material de multiplicação e de reprodução vegetal comercializado em todo o território paraense.

Competências da Gerência de Sementes e Mudas

I.      Elaborar o planejamento anual da Gerência;

II.     Dar Suporte e orientação os Técnicos da ADEPARA;

III.   Coordenar e supervisionar as atividades executadas pelos Técnicos dos escritórios locais.

IV.    Receber e analisar documentos com solicitação para Inscrição no Renasem;

V.     Encaminhar os pedidos de inscrição no RENASEM ao MAPA;

VI.   Cadastrar estabelecimento comercial;

VII.  Combater a atividades clandestinas do comércio;

  1. Exercer a fiscalização do comércio estadual;
    IX. Orientação técnica, legal e documental a comerciantes de sementes. 
    X.     Proceder à coleta de amostras de sementes para fins de análise fiscal;

XI.   Aplicar medidas administrativas, cautelares e penalidades;

XII.  Elaborar normas e procedimentos complementares relativos à produção de sementes e mudas;

XIII. Representar a ADEPARA na Comissão Estadual de Sementes e Mudas.

 

Fiscalização das atividades de comércio: documentação

I.      O comerciante possui certificado de inscrição no RENASEM;

II.  As eventuais alterações ocorridas nos dados que permitiram a inscrição com comerciante foram comunicadas ao MAPA;

III.    Se a inscrição no RENASEM está dentro do prazo de validade;

IV.    As Notas fiscais permitem estabelecer a correlação entre as entradas, as saídas e os estoques de sementes;

V.     As Notas Fiscais emitidas apresentam as informações mínimas exigidas:

a - nome, CNPJ ou CPF, endereço e número de inscrição do produtor no RENASEM;

b -   nome e endereço do comprador;

c -  quantidade de sementes ou de mudas por espécie, cultivar e porta-enxerto, quando houver; e

d - identificação do lote.

VI.  Cópia do Certificado de Sementes ou do Termo de Conformidade da semente em comercialização;

VII.  Se nos documentos emitidos as sementes estão identificadas com a denominação da cultivar, conforme constante do Cadastro Nacional de Cultivares Registradas - CNCR;

VIII.  Se as sementes estão em condições adequadas de armazenamento;

IX.  Se a identificação da semente, constante na embalagem, está de acordo com a legislação vigente;

X.     Se os lotes estão dispostos de forma a permitir a amostragem fiscal;

XI.  Se as sementes estão em embalagens invioladas, originais do produtor ou do reembalador;
 

 

Análise de sementes

Com acessão de dois Engenheiros Agrônomos, um Engenheiro Florestal e dois estagiários estudantes do curso de Agronomia da Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA.

As amostras coletadas nas fiscalização do comércio, são encaminhadas ao Laboratório de Sementes, que realiza as análises, emite os certificados e encaminha a ADEPARA.

 

Registro Nacional de sementes e mudas - RENASEM

A pessoa física ou jurídica, que exerça atividade de produção, beneficiamento, reembalagem, armazenamento, análise, , importação ou exportação de semente ou muda, fica obrigada a se inscrever no Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM.

Para a inscrição no RENASEM, o interessado deverá apresentar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento os seguintes documentos:

I - requerimento, por meio de formulário próprio, assinado pelo interessado ou representante legal, constando as atividades para as quais requer a inscrição;

II -   comprovante do pagamento da taxa correspondente;

III -  relação das espécies com que trabalha;

IV - cópia do contrato social registrado na junta comercial ou equivalente, quando pessoa jurídica, constando dentre as atividades da empresa aquelas para as quais requer a inscrição;

V -  cópia do CNPJ ou Cadastro de Pessoa Física - CPF;

VI - cópia da inscrição estadual ou equivalente, quando for o caso; e

VII -declaração do interessado de que está adimplente junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Acesse o site: http://sistemasweb.agricultura.gov.br/renasem/

Validade do RENASEM

A inscrição no RENASEM tem validade de três anos e poderá ser renovado por igual período, desde que solicitado e atendidas as exigências constantes no Decreto n.º 5.153 de 23/07/2004.

Qualquer alteração nos dados fornecidos por ocasião da inscrição deverá ser comunicada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acompanhada da documentação correspondente, no prazo máximo de trinta dias da ocorrência, que será juntada aos autos do processo originário de inscrição.

Cancelamento de RENASEM

A inscrição será automaticamente cancelada quando não solicitada a renovação até sessenta dias da data do seu vencimento.

Sementes e Mudas Ilegais

Dentre suas ações, a Gerência realiza fiscalização fundamentada em denúncias sobre o comércio de sementes e mudas ilegais.

A Gerência de Sementes e Mudas também atua na organização de campanhas e divulgação de informações que coíbam o comércio de sementes e mudas ilegais.

Muitos desses materiais de propagação ilegais contêm pragas, além de apresentarem baixa produtividade e rentabilidade, quando comparadas às sementes e mudas produzidas com tecnologia.

Quem pratica o comércio de sementes ou mudas ilegais, prejudica toda a cadeia produtiva e a integridade do setor, além de cometer infração e ser passível de punição pela fiscalização do ADEPARA.

Disposição Legal para exercer as atividades

Lei N.º 10.711 de 2003/MAPA;

Decreto N.º 5.153/2004 MAPA;

Lei 7.392 de 2010 ADEPARA; e Decreto 106 de 2011 ADEPARA.

A ADEPARA possui Termo de Cooperação Técnica com o LABORATÓRIO NACIONAL AGROPECUÁRIONO PARÁ - LANAGRO – PA. Tendo no Laboratório de Sementes

Colabore, denuncie.

e-mail para contato: gsm.adepara@adepara.pa.gov.br

Telefone/Fax: (91) 3241-4238 /  (91) 3212-0962