Legislação

LEGISLAÇÃO

 

Leis Estaduais

 

  • LEI Nº 6.482, de 17 de setembro de 2002. Dispõe sobre a criação da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - ADEPARÁ e dá outras providências. 

 

  • LEI Nº 6.824, de 31 de janeiro de 2006. Altera dispositivos da Lei n.º 6.482, de 17 de setembro de 2002, que dispõe sobre a criação da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - ADEPARÁ e dá outras providências. 

 

  • LEI Nº 6.876, de 29 de junho de 2006. Dispõe sobre a inclusão e alteração de artigos nas Leis nºs 6.176, de 29 de dezembro de 1998, da Auditoria-Geral do Estado; 6.839, de 15 de março de 2006, da Universidade Estadual do Pará; 6.687, de 13 de setembro de 2004, da Polícia Civil; 6.064 de 25 de julho de 1997, do Departamento de Trânsito do Estado; 6.482, de 17 de setembro de 2002, da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Pará; 6.235, de 21 de julho de 1999, do Instituto de Artes do Pará; 6.576, de 3 de setembro  de 2003, da Fundação Cultural do Pará "Tancredo Neves", e 6.725, de 28 de fevereiro de 2005, da Fundação de Telecomunicação do Pará, e dá outras providências.