LEGISLAÇÃO
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LEI Nº 6.482 DE 17 DE SETEMBRO DE 2002, dispõe sobre a criação da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - ADEPARÁ e dá outras providências.
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LEI Nº 6.712 DE 14 DE JANEIRO DE 2004, dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado do Pará e dá outras providências.
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DECRETO Nº 2.118 DE 27 DE MARÇO DE 2006, regulamentando a LEI ESTADUAL Nº 6.712 DE 14 DE JANEIRO DE 2005 que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado do Pará e dá outras providências.