CONSULTA PÚBLICA Nº 01

CONSULTA PÚBLICA Nº 01 DE 19/08/2024 -  CRIAÇÃO DA GUIA DE TRÂNSITO DE SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (GTS)

 

A presente consulta visa à avaliação dos interessados sobre a proposta de credenciamento do profissional responsável técnico de estabelecimento manipulador de subprodutos animais não comestíveis (EM), cadastro de em, emissão da guia de trânsito de subprodutos eletrônica (GTS) e regulamentar o transporte de subprodutos de origem animal (não comestíveis) e resíduos provenientes da exploração pecuária, permitindo a circulação no território nacional para fins industriais, uso técnico ou exportação para países que exigem certificação sanitária oficial.

 

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